O Direito Anotado apresenta o aplicativo Leis de Família, uma compilação de leis relacionadas com direito familiar, nomeadamente:
- Lei dos Alimentos;
- Lei dos Alimentos Gravídicos;
- Lei de Investigação de Paternidade;
- Lei Sobre Alienação Parental;
- Lei da Guarda Compartilhada;
Com a versão Premium tem acesso a todas as anotações da autora Camilla Cavalcanti.
The Annotated Law presents the Family Laws application, a compilation of laws related to family law, namely:
- Food Law;
- Law on Gravitational Foods;
- Paternity Investigation Law;
- Law on Parental Alienation;
- Shared Guard Law;
With the Premium version you have access to all the notes of the author Camilla Cavalcanti.